Para esclarecer dúvidas e orientar sobre os direitos do consumidor e o funcionamento das leis no Brasil, será realizado o Seminário A Defesa do Consumidor no Legislativo: comentários às leis estaduais no dia 23 de novembro, a partir das 8h, no auditório Neiva Moreira, no Complexo de Comunicação da Assembleia Legislativa, no Sítio do Rangedor – Calhau.
O seminário será conduzido pelo presidente do Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor (Procon/MA) e do VIVA, Duarte Júnior. Na ocasião, Duarte Júnior irá comentar 10 leis em vigor no Maranhão, alertando para os direitos do consumidor e a exigências que estabelecimentos, proprietários, e demais empresas/prestadores de serviços devem seguir à risca.
Uma das leis que estarão em debate é a Lei nº 9.927, em vigor desde 4 de outubro de 2013, que estabelece que seja assegurado ao consumidor o direito à devolução do valor pago pela entrada em determinados espetáculos culturais em todo o Maranhão quando houver atraso da programação em mais de 60 minutos.
Outra lei de destaque será a Lei nº 9908, que informa que os proprietários de postos de combustíveis são obrigados a afixarem, em seus estabelecimentos, um cartaz referindo-se à diferença, em percentuais, entre o valor do litro da gasolina e o valor do litro do álcool (etanol).
Para Duarte Júnior, a realização de um evento que esclareça sobre os direitos do consumidor é de extrema importância para a sociedade. “Comentar sobre leis que muitos não sabem sequer que existem é um dever nosso de manter todo e qualquer cidadão informado, para que eles tenham conhecimentos dos seus direitos e saibam quando e como exigi-los”, afirmou.
Segundo Luciana Lago, subdiretora de Desenvolvimento Social da Assembleia Legislativa e coordenadora geral da Escola do Legislativo, a proposta é muito importante para que todo cidadão saiba, além de seus deveres na sociedade, os direitos que tem, ou então não terá como utilizar da justiça para cobrá-los.
“Devemos procurar o que é nosso, exercer a nossa cidadania, para então poder viver na sociedade de maneira mais satisfatória. O cidadão conhecendo a lei tem a possibilidade de saber quais os instrumentos jurídicos de que dispõe para fazer valer seus direitos e a que órgãos recorrer quando necessário”, pontuou.